Notariado

Serviços Consulares

NOTARIADO

A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos atos jurídicos extrajudiciais.

Compete ao Notário redigir o instrumento público consoante a vontade das partes, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-as do seu valor e alcance.

Existe no Consulado-Geral de Portugal em Paris um Serviço de Notariado, onde podem ser praticados, após marcação e entre outros, os seguintes atos:

Nota importante:

  • Qualquer procuração pode também ser redigida pelo próprio e assinada perante o funcionário consular.
  • Deve começar pela identificação do mandante, seguida da do procurador.
  • A seguir são conferidos os poderes.
  • É finalizada com a data e a assinatura.

1 - Autenticação de fotocópias

 Formalidades:

  • original do documento cuja fotocópia pretende autenticar;
  • caso não esteja inscrito no consulado deve apresentar cartão de cidadão ou bilhete de identidade em curso de validade, assim como justificativo de residência.

Este serviço exige uma marcação prévia no “Notariado”.

2 - Instrumento público

Um instrumento público avulso é um documento no qual o notário traduz, por forma autêntica, as declarações negociais expressas pelas partes que pretendam conferir-lhes uma especial força probatória.

Formalidades:

É exigida a presença dos interessados com:

  • minuta do instrumento, se a tiver;
  • cartão de cidadão ou bilhete de identidade válido, com o estado civil atualizado;
  • cartão de número de contribuinte, se o tiver;
  • justificativo de residência.

Existem vários tipos de instrumento público:

  • Instrumento de ratificação de atos notariais: deve ser apresentada cópia da escritura a ratificar.
  • Instrumento de revogação: deve ser apresentada cópia da procuração que pretende revogar, exceto se tiver sido outorgada nos Consulados de Portugal em Nogent-sur-Marne, Paris ou Versailles.

    Este serviço exige uma marcação prévia no “Notariado”.

3 - Procuração

Noção de procuração:
Procuração é o ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.
A palavra procuração é também utilizada para designar o próprio documento em que a mesma se contém.

Formalidades:

  • minuta de procuração, se a tiver;
  • cartão de cidadão ou bilhete de identidade válido com o estado civil atualizado. Caso não apresente cartão de cidadão ou bilhete de identidade, são necessárias duas testemunhas abonadoras com documentos de identidade válidos e com o estado civil atualizado e justificativos de residência, que não sejam familiares próximos do outorgante (pais, avós, filhos ou irmãos) ou casados entre si;
  • número do cartão de contribuinte, se o tiver;
  • justificativo de residência;
  • nome completo, estado civil e residência do procurador;
  • no caso de ser representante de uma Sociedade, é necessário apresentar o KBIS (certidão de registo permanente);
  • é aconselhável o agendamento pelo telefone para grupos de mais de 2 pessoas, ou para empresas.

Efeitos da representação:
O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.

Atribuição dos poderes:
Os poderes atribuídos devem ser certos e determinados, nos seguintes casos:

  • representação entre cônjuges: não pode ter carácter geral, devendo os poderes ser especificados claramente (Ex.: Um dos cônjuges concede ao outro poderes para vender determinado prédio, ou para venda de prédios que, à data da procuração, possui em certa localidade);
  • procuração com poderes para doar: o representado tem que determinar o objeto da doação, bem como designar a pessoa do donatário;
  • negócio celebrado pelo representante consigo mesmo: a celebração do negócio tem que ser especificadamente consentida pelo representado, a não ser que o negócio, por sua natureza, exclua a possibilidade de um conflito de interesses;
  • procuração para casamento:  apenas um dos cônjuges pode fazer-se representar por procurador, devendo a procuração individualizar o outro nubente e indicar a modalidade do casamento.

Forma:
Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.

As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado. As procurações conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro devem ser lavradas por instrumento público cujo original é arquivado no cartório notarial.

Consentimento conjugal:
O consentimento conjugal, nos casos em que é legalmente exigido, deve ser especial para cada um dos atos, sendo-lhe aplicáveis, quanto à forma, as regras estabelecidas para as procurações.

Revogação:
A procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação.
Se a procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro – as impropriamente chamadas procurações irrevogáveis - não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

Procurações que devam ser utilizadas em Portugal, encontrando-se o representado no estrangeiro:
Os interessados em passar procuração com poderes que devam ser exercidos no território da República Portuguesa podem fazê-lo junto:

  • dos agentes consulares portugueses no país da sua residência, os quais, excecionalmente, desempenham funções notariais;
  • ou das competentes entidades locais.

Os documentos passados no estrangeiro, em conformidade com a lei local, são admitidos para instruir atos notariais, independentemente de prévia legalização.
Apenas se houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento apresentado, pode ser exigida a sua legalização, nos termos da lei processual.

De notar que o documento escrito em língua estrangeira deve ser acompanhado da tradução correspondente, a qual pode ser feita por notário português, pelo consulado português no país onde o documento foi passado, pelo consulado desse país em Portugal ou, ainda, por tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução.

Documentos emitidos em Macau:
Os documentos e traduções redigidos ou certificados pelos tribunais ou outras autoridades públicas competentes de uma das Partes são dispensados de qualquer legalização ou autenticação desde que tenham aposto o respetivo carimbo oficial (artº 5.º, n.º 1, Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002 – Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China).

Legalização – em que consiste:
Os documentos autênticos passados no estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo.

Quanto aos documentos particulares lavrados fora de Portugal, se estiverem legalizados por funcionário público estrangeiro, a legalização carece de valor enquanto se não obtiverem os reconhecimentos exigidos no parágrafo anterior.

Tratando-se de documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961 – Decreto-Lei n.º 48 450, de 24 de Junho de 1968 – ratificada por Portugal, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969, a legalização dos documentos será feita por apostilha, nos termos do art. 3º da Convenção.

Tendo em consideração que a legalização do documento por qualquer dos modos atrás referidos contempla o seu valor formal e não substancial, importa, caso a caso, verificar a suficiência do documento para o fim a que se destina.

Este serviço exige uma marcação prévia no “Notariado”.

4 - Reconhecimento

O reconhecimento consiste na certificação notarial da autoria da assinatura, ou da letra e assinatura, aposta em documento particular.
Não podem ser reconhecidas assinaturas apostas em documentos que contenham:

  • linhas ou espaços em branco não inutilizados;
  • emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas.

Formalidades:
Para efetuar reconhecimentos, os interessados devem estar presentes, munidos de:

  • cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou Passaporte, válidos;
  • justificativo de residência.

Existem vários tipos de reconhecimento:

  • reconhecimento simples: respeita à assinatura, ou à letra e assinatura do signatário. É sempre presencial, pelo que só pode ser feito em documento assinado, ou escrito e assinado, na presença do notário, ou estando o signatário presente.
  • reconhecimento de assinatura a rogo: quando não é o autor do documento que o assina, mas outrem a seu rogo, porque aquele não sabe ou não pode assinar. O rogante e o rogado devem estar munidos do seu Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou Passaporte válidos.
  • reconhecimento de assinatura com menções especiais: quando se certifica qualquer circunstância especial que se refira ao signatário, devidamente verificada pelo notário em face de documentos exibidos e referenciados no termo, como por exemplo: "Gerente de Sociedade".
  • reconhecimento de assinatura de tradutor ajuramentado com depósito de assinatura no posto consular: deve ser apresentado o documento original e sua tradução.

Este serviço exige uma marcação prévia no “Notariado”.

5 - Termo de autenticação

O termo de autenticação é o ato notarial no qual os interessados confirmam, perante o notário, o conteúdo de um documento particular.

Formalidades:

  • Cartão de cidadão ou bilhete de identidade válidos, com o estado civil atualizado;
  • número do cartão de contribuinte, se o tiver;
  • justificativo de residência.

Este serviço exige uma marcação prévia no “Notariado”.

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