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  01 de Fevereiro de 2021  |   6468 visitas

Programa REGRESSAR

Prolongamento do prazo de candidaturas até 31/12/2023


Programa REGRESSAR

O Programa Regressar foi prorrogado até 31 dezembro 2023, tendo o seu âmbito sido reforçado.

Principais alterações contempladas:

- alargamento da cobertura da medida, passando a ser elegível o início de atividade por conta própria em Portugal continental, entre 1 janeiro 2019 e 31 dezembro 2023, mediante a criação de empresas ou do próprio emprego;
- introdução de uma disposição transitória, em resposta situação pandémica COVID-19, que alarga prazo de 30 dias úteis para 12 meses para o destinatário comprovar, conforme as situações, novo contrato de trabalho a tempo completo ou parcial, ou nova atividade por conta própria, que permita cumprimento da obrigação de manutenção do posto de trabalho associada ao apoio, desde que situação que levou ao incumprimento tenha ocorrido entre 1 fevereiro 2020 e 30 junho 2021, evitando assim a restituição do apoio.

Assim, a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP) passa a consistir num apoio financeiro concedido pelo IEFP aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal continental, entre 1 janeiro 2019 e 31 dezembro 2023, mediante atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria.

Acresce a este apoio a comparticipação das despesas inerentes ao regresso do destinatário e do seu agregado familiar, nomeadamente custos com viagens, transporte de bens e custos com reconhecimento de qualificações em Portugal, bem como uma majoração de 25%, caso o posto de trabalho se situe em território do interior.

Os destinatários da medida e elementos do seu agregado familiar podem aceder, desde que inscritos como desempregados no IEFP, a outras medidas ativas de emprego e formação, nomeadamente às medidas Incentivo ATIVAR.PT e Estágios ATIVAR.PT.

Os apoios previstos nesta medida são cumuláveis com atribuição de outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, bem como com os apoios à criação do próprio emprego ou empresas, com vista à obtenção de financiamento para suportar o projeto de investimento, designadamente:

- Incentivo ATIVAR.PT (Portaria nº 207/2020, de 27 agosto);
- Dispensa temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social (Decreto-Lei nº 72/2017, de 21 junho) ou outros da mesma natureza;
-Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (Portaria nº 985/2009, de 4 setembro, na sua redação atual).

Mais informação disponível em:

Portal das Comunidades Portuguesas

- Portal IEFP 

- Portal do Programa Regressar 


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