Serviço Jurídico

Serviços Consulares

SERVIÇO JURÍDICO

São funções do serviço jurídico:

  • fornecer informações sobre direito português e francês em matéria de regime matrimonial, divórcio, poder paternal, tutela e curatela, partilhas, sucessões, direitos do senhorio e do arrendatário, seguros, hipotecas, acidentes de viação e infrações ao código da estrada;
  • apoio jurídico e/ou administrativo possível e adequado a garantir a defesa e a proteção dos direitos dos portugueses;
  • emitir certificados de lei, certificados de habilitação de herdeiros em língua francesa até à quantia de 5.335 €, declarações de ordem jurídica diversa;
  • dar resposta a solicitações dos tribunais portugueses: paradeiros, notificações, citações, autos de declarações e inquéritos.

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