Deveres Militares

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DEVERES MILITARES

O recenseamento militar é, desde 2009, universal (abrangendo homens e mulheres) e automático, não sendo necessário a deslocação ao posto consular da área de residência para se recensear.

O processo de recenseamento realiza-se a partir do ano civil em que o cidadão nacional complete 17 anos de idade, não exigindo o cumprimento de qualquer formalidade.

Contudo, mantêm-se o dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional.

Dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional

O Dia da Defesa Nacional visa sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República.

Neste dia, cada cidadão é sujeito a ações de formação destinadas a informá-lo sobre: a Defesa Nacional; as missões essenciais das Forças Armadas, sua organização e os recursos que lhes estão afetos; as formas de prestação de Serviço Militar e as diferentes possibilidades de escolha para quem queira prestar serviço efetivo.

A comparência no Dia da Defesa Nacional é um dever militar obrigatório para todos os cidadãos portugueses – de ambos os sexos – que cumpram 18 anos de idade, ocorrendo nos Centros de Divulgação de Defesa Nacional, sedeados em unidades militares dos três ramos das Forças Armadas, de acordo com os editais de convocação.

Os editais de convocação encontra-se disponíveis para consulta online no portal internet da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em http://ddn.dgrdn.pt/, permitindo conhecer o Centro do Dia da Defesa Nacional e o dia de comparência previsto para o cumprimentos deste dever militar.

1. Os cidadãos portugueses, de ambos os sexos que residam legalmente no estrangeiro, com caráter permanente e contínuo, há mais de 6 meses, ou que tenham nascido no estrangeiro e aí permaneçam, no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao DDN, devem escolher, uma das seguintes opções:

  • Marcação de Convocação
    Solicitar a marcação de dia para cumprimento do dever militar de comparência ao DDN.
    Deverá preencher o Requerimento para Marcação de Data, e enviar, através de e-mail, colocando em assunto «MARCAÇÃO», ou carta (ver contactos no modelo de requerimento), anexando os documentos:
    • Cópia/Digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
    Após receção do requerimento, o mesmo será analisado podendo ser deferido ou indeferido, sendo o resultado comunicado ao cidadão.
    Baixe aqui o modelo de requerimento.

  • Requerer Dispensa por Residência no Estrangeiro

     ATENÇÃO: caso more longe não necessita vir ao Consulado para requerer a dispensa ou o adiamento. Trate diretamente com a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, por e-mail ou por correio registado.

    Poderá ser dispensada a comparência ao DDN desde que comprove que reside no estrangeiro, com caráter permanente e contínuo, há mais de 6 meses, ou que tenha nascido no estrangeiro e aí permaneça.
    A residência no estrangeiro deverá ser comprovada pela apresentação de documento emitido pelo posto consular da área de residência ou em alternativa (nas situações em que more longe do posto consular) por órgão da administração pública, polícia, estabelecimento de ensino ou empresa da sua área de residência. 
    Documentos aceites:
    • Documento que comprove que reside legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de seis meses;
    • Certificado de matrícula emitido por estabelecimento de ensino;
    • Documento emitido por autoridade policial da área de residência;
    • Contrato de Eletricidade/Água/Gás em nome do próprio ou dos ascendentes;
    • Contrato de Trabalho com prazo superior a 6 meses.

    • O requerimento de dispensa está disponível aqui.

  • Requerer Dispensa por cumprimento dos Deveres Militares noutro País

     ATENÇÃO: caso more longe não necessita vir ao Consulado para requerer a dispensa ou o adiamento. Trate diretamente com a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, por e-mail ou por correio registado.

    Poderá ser dispensada a comparência ao DDN desde que tenha cumprido os deveres militares noutro país.
    Deverá comprovar o cumprimento dos deveres militares noutro país com a apresentação de documento emitido por órgão governamental competente e o País tenha assinado a Convenção Europeia sobre a nacionalidade, de acordo com o Capítulo VII, artigo 21, alínea c) desta convenção.
    Ao abrigo do artigo 47.º da Lei do Serviço Militar, os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para a organização dos processos para fins militares, incluindo os efetuados pelos estabelecimentos de ensino e serviços públicos, são isentos de emolumentos. Deverá preencher o Requerimento de Adiamento, e enviar até 10 dias úteis antes da data marcada para a sua comparência ao DDN, através de e-mail (colocando em assunto «DISPENSA»), fax, ou carta, anexando os documentos:
    • Cópia/Digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
    • Documento/Digitalização do comprovativo do motivo da dispensa.

2. Os cidadãos portugueses que se encontrem temporariamente no estrangeiro por motivos diversos ou que aí estudem ou trabalhem há menos de seis meses poderão requerer:

Adiamento de comparência ao Dia da Defesa Nacional, através de requerimento dirigido ao Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, anexando documentação comprovativa do motivo indicado (listas dos impedimentos invocáveis, contactos e instruções de envio, constantes no impresso do requerimento).

Deverá preencher o Requerimento de Adiamento, e enviar até 5 dias úteis antes da data marcada para a sua comparência ao DDN, através de e-mail (colocando em assunto «ADIAMENTO»), fax, ou carta, anexando os documentos:

  • Cópia/Digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
  • Documento/Digitalização comprovativo do motivo do adiamento.

Requerimento disponível aqui.

Após o preenchimento do requerimento guarde-o no computador e envie-o com os respetivos anexos para ddn@defesa.pt colocando no assunto DISPENSA, ou, imprima e envie por correio registado, para DGRDN, Av. Ilha da Madeira, nº 1, 4º andar – 1400-204 Lisboa – Portugal.
Qualquer dúvida consulte o sítio http://www.bud.defesa.pt/ou contacte a DGRDN através do (+351) 213 804 200.

3. O cidadão que falte com o seu dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional fica com a Situação Militar Irregular e está sujeito a:

  • aplicação de uma coima que poderá variar entre os 249,40€ e os 1.247€;
  • inibição do exercício de funções públicas o que na prática implica que não poderá candidatar-se a concursos públicos, às Forças Armadas e Forças de Segurança;
  • fixação de novo prazo para o cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional;
  • em caso de necessidade de convocação, por falta de efetivos para a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas, o cidadão que faltou é chamado preferencialmente.

Veja aqui a localização dos Centros ou Núcleos de Divulgação do Dia da Defesa Nacional (CDDN)

Toda a informação sobre o Dia da Defesa Nacional disponível aqui.

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