Divórcio

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DIVÓRCIO

O divórcio de cidadãos portugueses, ocorrido em França, não produz automaticamente efeitos em Portugal.
Para que o divórcio produza efeitos em Portugal é necessário proceder conforme abaixo se informa, existindo procedimentos completamente diferentes, em função da data da sentença de divórcio.

1 - Sentença de divórcio proferida antes de 1 de março de 2001

Neste caso, a sentença deve ser revista e confirmada por um Tribunal da Relação em Portugal (existem 5: Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa e Porto), devendo o interessado constituir advogado em Portugal e remeter-lhe os seguintes documentos, consoante o tipo de divórcio:

A - Divórcio por mútuo consentimento

  • Cópia da sentença de divórcio, com carimbo de “Formule Executoire”, emitida pelo “Tribunal de Grande Instance” que proferiu a decisão;
  • Legalização dessa sentença na “Cour d’Appel” da qual depende o “Tribunal de Grande Instance”, com aposição da “Apostille”;
  • Tradução para português da sentença legalizada, feita por tradutor ajuramentado;
  • Certificado de “Non pourvoi en cassation”, a solicitar na “Cour de Cassation” (4, Bld du Palais, 75001 Paris) e legalização deste pela “Cour d’Appel” (na mesma morada);
  • Tradução para português do Certificado de “Non pourvoi en cassation”, feita por tradutor ajuramentado;
  • Reconhecimento, pelo Consulado, da assinatura do tradutor ajuramentado.

B - Divórcio litigioso

  • Cópia da Sentença de Divórcio, com carimbo de “Formule Executoire”, emitida pelo “Tribunal de Grande Instance” que proferiu a decisão;
  • Legalização dessa sentença na “Cour d’Appel” da qual depende o “Tribunal de Grande Instance”, com aposição da “Apostille”;
  • Tradução para português da sentença legalizada, feita por tradutor ajuramentado;
  • Certificado de “Non appel”, emitido pela “Cour d’Appel” da qual depende o “Tribunal de Grande Instance”, com aposição da “Apostille”;
  • Tradução para português do Certificado de “Non appel”, feita por tradutor ajuramentado;
  • Reconhecimento, pelo Consulado, da assinatura do tradutor ajuramentado.

2- Sentença de divórcio pronunciada após 1 de março de 2001

De acordo com o Regulamento CE nº 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, os divórcios por mútuo consentimento, ou litigiosos, decretados pelos tribunais de um Estado Membro após 01/03/2001, são reconhecidos em Portugal sem necessidade de confirmação (“procédure d´exequatur”) por um tribunal português, bastando a apresentação no Consulado dos seguintes documentos:

  • a “Grosse” ou a “Copie” do julgamento do divórcio com o carimbo da “Formule Executoire”, emitida pelo Tribunal que proferiu a sentença e a respetiva tradução para português, feita por tradutor ajuramentado;
  • certificado (formulário) previsto pelo artigo 39º do Regulamento CE nº 2201/2003, emitido pelo Tribunal que proferiu a decisão e respetiva tradução para português, feita por tradutor ajuramentado.

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