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  15 de Março de 2020  |   1366 visitas

COVID19 - PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CARTÃO DE CIDADÃO E OUTROS DOCUMENTOS


COVID19 - PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CARTÃO DE CIDADÃO E OUTROS DOCUMENTOS

COVID 19 – Medidas excecionais e temporárias aprovadas pelo governo

O Governo aprovou medidas excecionais e temporárias relativas à validade de documentos. Assim, o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.

Estes documentos, cuja data de validade tenha terminado a partir de 24 de fevrier de 2020, são aceites até 30 de junho de 2020.

Para mais informação consulte o Decreto-Lei n.º 10-A/2020

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Les cartes d identité portugaises périmées depuis le 24 fevrier 2020 restent néanmoins valables jusqu'au 30 juin 2020, compte tenu des circonstances actuelles, conformément à l application du Décret-Loi 10-A/2020.


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