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  29 de Janeiro de 2019  |   154 visitas

Informação eleitoral

Opção de voto por via postal, ou presencial.


Informação eleitoral

Opção entre o voto presencial ou o voto por via postal

Atendendo ao disposto no art.º 79º F, da Lei Orgânica nº 3/2018, de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro, informa-se o seguinte:

1 - A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.
2 - Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente, ou votar por via postal, até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.
3 - A opção acima referida pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

Em conformidade, e considerando que Sua Excelência o Presidente da República anunciou para 6 de outubro de 2019 a realização de Eleições Legislativas, o direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro cessará no dia em que ocorra publicação decisão de S. Exa. o Presidente da República.

 O Presidente da Comissão Recenseadora

António Albuquerque Moniz
Cônsul-Geral


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