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  02 de Março de 2018  |   2670 visitas

ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV)

Nova modalidade de apresentação do pedido junto da Alfândega


ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV)

PEDIDOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 

Nova modalidade de apresentação do pedido junto da Alfândega

Os pedidos de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV), por ocasião da transferência da residência, passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica de Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), com a possibilidade de se adicionarem os documentos instrutórios do pedido que devam ser enviados com a DAV eletrónica.

Assim, os interessados deverão, pessoalmente ou por intermédio de representante legal (procurador), submeter a DAV por via eletrónica invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência, associando a documentação legalmente prevista e o formulário 1460.1 “Pedidos no âmbito do ISV”, disponível em: http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/publicacoes_formularios/formularios/Pages/formularios.aspx, e também aqui.

Importa referir que para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte dos beneficiários do regime, os interessados devem fazer a sua credenciação através da opção “Credenciação” no Portal das Finanças, em https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/geral/home?areaDestino=AD

Estes procedimentos deverão ser aplicados de imediato, sob pena dos Serviços Aduaneiros não aceitarem qualquer outra declaração para efeitos de isenção de ISV.


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