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  01 de Agosto de 2017  |   731 visitas

Intercâmbio de Informações relativas a infrações rodoviárias na UE

Publicação de diploma legal que regula a troca de informações a nível europeu de infrações rodoviárias


Intercâmbio de Informações relativas a infrações rodoviárias na UE

Informa-se todos os interessados que foi publicada no dia 10 de julho, a Lei 49/2017 (consultar aqui), que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia. Isto significa que os portugueses residentes no estrangeiro, quando circulem em Portugal com veículos de matrícula estrangeira, poderão ver os seus dados pessoais ou os dados da viatura, objeto de consulta através da plataforma do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), quando esta entrar em plena operacionalidade.


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